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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO
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Titulo:
LEI 05 de 24 de Março de 2022

LEI 05 de 24 de Março de 2022

254

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Data Publicação:
24/03/2022

Titulo:
LEI 03-2022 - subsidios dos secretários municipais

LEI 03-2022 - subsidios dos secretários municipais

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Data Publicação:
10/03/2022

Titulo:
lei 02-2022 - estrutura e organização basica dos orgãos da administração municipal

lei 02-2022 - estrutura e organização basica dos orgãos da administração municipal

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Data Publicação:
10/03/2022

Titulo:
LEI 01 - 2022

LEI 01 - 2022

LEIS

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Data Publicação:
20/01/2022

Titulo:
Lei nº 18 - 2021- LEI ORÇAMENTARIA 2022

Lei nº 18 - 2021- LEI ORÇAMENTARIA 2022

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Data Publicação:
14/12/2021

Titulo:
LEI Nº 17 - 2021

LEI Nº 17 - 2021

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Data Publicação:
13/12/2021

Titulo:
LEI 16 - 2021

LEI 16 - 2021

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Data Publicação:
29/10/2021

Titulo:
Lei 15 - 2021

Lei 15 - 2021

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Data Publicação:
04/10/2021

Titulo:
Lei 14 - 2021- Plano de Saneamento

Lei 14 - 2021- Plano de Saneamento

undefined

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Data Publicação:
21/09/2021

Titulo:
Lei nº 12 - 2021

Lei nº 12 - 2021

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Data Publicação:
17/09/2021

Titulo:
Lei nº 13 - 2021

Lei nº 13 - 2021

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Data Publicação:
17/09/2021

Titulo:
Leinº 11 - 2021

Leinº 11 - 2021

Leinº 11 - 2021.

Data Publicação:
19/08/2021

Titulo:
Lei nº 10 - 2021

Lei nº 10 - 2021

Lei nº 10 - 2021.

Data Publicação:
19/08/2021

Titulo:
CONTRATO - PPRG-P - 003-2021 - SERVIÇOS DO SIGA - RT.

CONTRATO - PPRG-P - 003-2021 - SERVIÇOS DO SIGA - RT.

CONTRATO - PPRG-P - 003-2021 - SERVIÇOS DO SIGA - RT..

Data Publicação:
17/08/2021

Titulo:
CONTRATO 2 - PRG 002-2021 - Roçagem de Estradas - EMBRAED.

CONTRATO 2 - PRG 002-2021 - Roçagem de Estradas - EMBRAED.

CONTRATO 2 - PRG 002-2021 - Roçagem de Estradas - EMBRAED..

Data Publicação:
17/08/2021


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Guajeru é um município brasileiro no interior do estado da Bahia, Região Nordeste do País, distante 657 quilômetros da capital estadual Salvador. Sua população foi estimada em 2016 em 8.322 habitantes, conforme Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística



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