Prefeitura de Guajeru

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO

Acesso a informação

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Titulo:
LEI 05 de 24 de Março de 2022

Data Publicação:
24/03/2022

Titulo:
LEI 03-2022 - subsidios dos secretários municipais

Data Publicação:
10/03/2022

Titulo:
lei 02-2022 - estrutura e organização basica dos orgãos da administração municipal

Data Publicação:
10/03/2022

Titulo:
LEI 01 - 2022

Data Publicação:
20/01/2022

Titulo:
Lei nº 18 - 2021- LEI ORÇAMENTARIA 2022

Data Publicação:
14/12/2021

Titulo:
LEI Nº 17 - 2021

Data Publicação:
13/12/2021

Titulo:
LEI 16 - 2021

Data Publicação:
29/10/2021

Titulo:
Lei 15 - 2021

Data Publicação:
04/10/2021

Titulo:
Lei 14 - 2021- Plano de Saneamento

Data Publicação:
21/09/2021

Titulo:
Lei nº 12 - 2021

Data Publicação:
17/09/2021

Titulo:
Lei nº 13 - 2021

Data Publicação:
17/09/2021

Titulo:
Leinº 11 - 2021

Data Publicação:
19/08/2021

Titulo:
Lei nº 10 - 2021

Data Publicação:
19/08/2021

Titulo:
CONTRATO - PPRG-P - 003-2021 - SERVIÇOS DO SIGA - RT.

Data Publicação:
17/08/2021

Titulo:
CONTRATO 2 - PRG 002-2021 - Roçagem de Estradas - EMBRAED.

Data Publicação:
17/08/2021

Prefeito Municipal:
Jilvan Teixeira

Vice-Prefeito Municipal:
Gilberto Cangussu