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PERGUNTAS FREQUENTES

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO

Publicações

Consulte as publicações Oficiais do município

GERAR ARQUIVO GRAVÁVEL

Título:
Lei 15 - 2021

Data Publicação:
04/10/2021

Título:
Lei 14 - 2021- Plano de Saneamento

Data Publicação:
21/09/2021

Título:
Lei nº 12 - 2021

Data Publicação:
17/09/2021

Título:
Lei nº 13 - 2021

Data Publicação:
17/09/2021

Título:
Leinº 11 - 2021

Data Publicação:
19/08/2021

Título:
Lei nº 10 - 2021

Data Publicação:
19/08/2021

Título:
CONTRATO - PPRG-P - 003-2021 - SERVIÇOS DO SIGA - RT.

Data Publicação:
17/08/2021

Título:
CONTRATO 2 - PRG 002-2021 - Roçagem de Estradas - EMBRAED.

Data Publicação:
17/08/2021

Título:
CONTRATO 009-07-2021 - CP 001-2021-FMS - Credenciamento Saúde - ELIETE

Data Publicação:
17/08/2021

Título:
CONTRATOS E ATA SRP 01 -- PRG-E 020-2021 - Camisetas e Uniformes - OFF CONFECÇÕES.

Data Publicação:
17/08/2021

Título:
CONTRATOS E ATA SRP 01 -- PRG-E 022-2021 - Materiais de Consumo - ZITA.

Data Publicação:
17/08/2021

Título:
CONTRATOS E ATA SRP 02 -- PRG-E 020-2021 - Camisetas e Uniformes - MJS.

Data Publicação:
17/08/2021

Título:
CONTRATOS E ATA SRP 02 -- PRG-E 022-2021 - Materiais de Consumo - M&M.

Data Publicação:
17/08/2021

Título:
CONTRATOS E ATA SRP 03 -- PRG-E 020-2021 - Camisetas e Uniformes - NÁDIA.

Data Publicação:
17/08/2021

Título:
CONTRATOS E ATA SRP 04 -- PRG-E 020-2021 - Camisetas e Uniformes - AURELINO.

Data Publicação:
17/08/2021

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