A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO
Modalidade:
Carta Convite
Carta Convite
Nº:
CV 003/2019
CV 003/2019
Valor:
R$ 65.700,00
R$ 65.700,00
Data Publicação:
25/11/2019
25/11/2019
Status:
Concluído
Concluído
Modalidade:
Carta Convite
Carta Convite
Nº:
CV 001/2019
CV 001/2019
Valor:
R$ 92.177,59
R$ 92.177,59
Data Publicação:
26/09/2019
26/09/2019
Status:
Concluído
Concluído
Modalidade:
Carta Convite
Carta Convite
Nº:
CV 001/2018
CV 001/2018
Valor:
R$ 77.960,00
R$ 77.960,00
Data Publicação:
04/06/2018
04/06/2018
Status:
Concluído
Concluído