A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO
Título:
DECRETO Nº 126
DECRETO Nº 126
Data Publicação:
16/09/2021
16/09/2021
Título:
Decreto nº 125
Decreto nº 125
Data Publicação:
03/09/2021
03/09/2021
Data Publicação:
01/09/2021
01/09/2021
Título:
Decreto 123 - 2021
Decreto 123 - 2021
Data Publicação:
10/08/2021
10/08/2021
Título:
Decreto 124 - 2021
Decreto 124 - 2021
Data Publicação:
10/08/2021
10/08/2021
Data Publicação:
01/08/2021
01/08/2021
Data Publicação:
21/07/2021
21/07/2021
Data Publicação:
21/07/2021
21/07/2021
Data Publicação:
01/07/2021
01/07/2021
Título:
DECRETO Nº 117
DECRETO Nº 117
Data Publicação:
17/06/2021
17/06/2021
Título:
DECRETO Nº 118
DECRETO Nº 118
Data Publicação:
17/06/2021
17/06/2021
Título:
Decreto 116- 2021
Decreto 116- 2021
Data Publicação:
02/06/2021
02/06/2021
Título:
DECRETO 07 DE 01.06.2021
DECRETO 07 DE 01.06.2021
Data Publicação:
01/06/2021
01/06/2021
Título:
1-Decreto nº 115-20201 de 03 de Maio de 2021 -Institui o Plano de Ação para adequação do SIAFIC
1-Decreto nº 115-20201 de 03 de Maio de 2021 -Institui o Plano de Ação para adequação do SIAFIC
Data Publicação:
07/05/2021
07/05/2021
Data Publicação:
07/05/2021
07/05/2021