Acesso a informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO
Titulo:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02-2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02-2022
Data Publicação:
08/04/2022
08/04/2022
Titulo:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 012022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 012022
Data Publicação:
15/02/2022
15/02/2022
Data Publicação:
09/02/2022
09/02/2022
Data Publicação:
09/02/2022
09/02/2022
Data Publicação:
16/09/2021
16/09/2021
Titulo:
Edital 05 - 2021
Edital 05 - 2021
Data Publicação:
14/09/2021
14/09/2021
Data Publicação:
23/08/2021
23/08/2021
Data Publicação:
23/08/2021
23/08/2021
Titulo:
Edital PPA
Edital PPA
Data Publicação:
20/07/2021
20/07/2021
Data Publicação:
30/06/2021
30/06/2021
Data Publicação:
11/06/2021
11/06/2021
Titulo:
Edital nº 03
Edital nº 03
Data Publicação:
11/05/2021
11/05/2021
Data Publicação:
27/04/2021
27/04/2021
Data Publicação:
23/04/2021
23/04/2021
Data Publicação:
29/03/2021
29/03/2021