A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO

Publicações

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GERAR ARQUIVO GRAVÁVEL

Título:
Edital de convocação - Audiência Pública 2 quadrimestre2

Data Publicação:
16/09/2021

Título:
Edital 05 - 2021

Data Publicação:
14/09/2021

Título:
Edital - CREDENCIAMENTO 004-2021 - SERVIÇOS E CONSULTAS MÉDICAS

Data Publicação:
23/08/2021

Título:
Edital - PRG-E 026-2021 - Oxigênio 02

Data Publicação:
23/08/2021

Título:
Edital PPA

Data Publicação:
20/07/2021

Título:
Edital - CREDENCIAMENTO 003-2021 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Data Publicação:
30/06/2021

Título:
Edital - CREDENCIAMENTO 002-2021 - Cirurgião

Data Publicação:
11/06/2021

Título:
Edital nº 03

Data Publicação:
11/05/2021

Título:
Edital - PRG-E 011-2021 - Material de Construção

Data Publicação:
27/04/2021

Título:
Publicação Edital - PRG-e 011-2021.

Data Publicação:
23/04/2021

Título:
Edital - CREDENCIAMENTO 001-2021 - Profissionais de Saúde

Data Publicação:
29/03/2021

Título:
Edital de Convocação LDO 2020

Data Publicação:
26/03/2021

Título:
Edital de Convocação 02

Data Publicação:
26/03/2021

Título:
Publicação Edital - PRG 007-2021 - ALTERAÇÃO DE DATA.

Data Publicação:
23/03/2021

Título:
Edital - CHP 001-2021 - Agricultura Familiar - Merenda

Data Publicação:
11/03/2021

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Prefeito Municipal:
Jilvan Teixeira

Vice-Prefeito Municipal:
Gilberto Cangussu