A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO
Data Publicação:
25/10/2021
25/10/2021
Título:
Diploma Jilvan Teixeira
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Data Publicação:
05/01/2021
05/01/2021
Título:
TERMO DE POSSE JILVAN
TERMO DE POSSE JILVAN
Data Publicação:
05/01/2021
05/01/2021
Título:
oficio 50
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Data Publicação:
18/09/2020
18/09/2020
Título:
oficio 51
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Data Publicação:
18/09/2020
18/09/2020
Data Publicação:
17/09/2020
17/09/2020
Data Publicação:
11/08/2020
11/08/2020
Data Publicação:
29/07/2020
29/07/2020
Título:
solicitação de abertura de conta
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Data Publicação:
08/07/2020
08/07/2020
Título:
abertura de conta saude
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Data Publicação:
29/06/2020
29/06/2020
Título:
abertura de conta social
abertura de conta social
Data Publicação:
29/06/2020
29/06/2020