A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO
Data Publicação:
05/05/2020
05/05/2020
Data Publicação:
30/04/2020
30/04/2020
Título:
DECRETO 024 DE 14 DE ABRIL
DECRETO 024 DE 14 DE ABRIL
Data Publicação:
14/04/2020
14/04/2020
Título:
DECRETO 025 DE 14 DE ABRIL
DECRETO 025 DE 14 DE ABRIL
Data Publicação:
14/04/2020
14/04/2020
Título:
DECRETO 022 DE 03 DE ABRIL
DECRETO 022 DE 03 DE ABRIL
Data Publicação:
03/04/2020
03/04/2020
Título:
DECRETO 021 DE 02 DE ABRIL
DECRETO 021 DE 02 DE ABRIL
Data Publicação:
02/04/2020
02/04/2020
Título:
DECRETO 020 DE 23 DE MARÇO
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Data Publicação:
23/03/2020
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Data Publicação:
19/03/2020
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Título:
DECRETO 019 18 DE MARÇO
DECRETO 019 18 DE MARÇO
Data Publicação:
18/03/2020
18/03/2020
Data Publicação:
17/03/2020
17/03/2020