A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO
Título:
LDO 2021
LDO 2021
Data Publicação:
01/07/2021
01/07/2021
Data Publicação:
26/11/2020
26/11/2020
Data Publicação:
19/07/2019
19/07/2019
Data Publicação:
13/07/2018
13/07/2018
Data Publicação:
27/07/2017
27/07/2017