A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO
Título:
LOA - 2021
LOA - 2021
Data Publicação:
14/07/2020
14/07/2020
Título:
LOA 2020
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Data Publicação:
31/12/2019
31/12/2019
Título:
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
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Data Publicação:
08/01/2019
08/01/2019
Título:
LOA 2017
LOA 2017
Data Publicação:
01/01/2019
01/01/2019
Título:
LOA 2018
LOA 2018
Data Publicação:
01/01/2019
01/01/2019