A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 124 CENTRO

Publicações

Consulte as publicações Oficiais do município

GERAR ARQUIVO GRAVÁVEL

Título:
ATO FORMAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1302021

Data Publicação:
25/10/2021

Título:
ACORDO DE COOPERACAO 001-2021.pdf

Data Publicação:
25/10/2021

Título:
Oficio 37-2021 - Gabinete e tesouraria

Data Publicação:
25/10/2021

Título:
AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA DA LICITAÇÃO (3)

Data Publicação:
22/10/2021

Título:
AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA DA LICITAÇÃO

Data Publicação:
22/10/2021

Título:
AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA DA LICITAÇÃO (2)

Data Publicação:
22/10/2021

Título:
1º TERMO DE APOSTILAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0152021