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GERAR ARQUIVO GRAVÁVEL

Titulo:
LEI Nº 06 - 2021

Data Publicação:
29/06/2021

Titulo:
LEI Nº 07 - 2021

Data Publicação:
29/06/2021

Titulo:
LEI Nº 08 - 2021

Data Publicação:
29/06/2021

Titulo:
LEI Nº 09 - 2021

Data Publicação:
29/06/2021

Titulo:
DECRETO Nº 06 DE 01.04.2021.

Data Publicação:
01/04/2021

Titulo:
LEI 04 -2021

Data Publicação:
18/03/2021

Titulo:
LEI Nº 01 - 2021

Data Publicação:
20/01/2021

Titulo:
LEI Nº 02 - 2021

Data Publicação:
20/01/2021

Titulo:
LEI Nº 03 - 2021

Data Publicação:
20/01/2021

Titulo:
DECRETO Nº 74

Data Publicação:
14/01/2021

Titulo:
DECRETO Nº 75

Data Publicação:
14/01/2021

Titulo:
DECRETO Nº 76

Data Publicação:
14/01/2021

Titulo:
LEI Nº 54, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. REPUBLICAÇÃO.

Data Publicação:
21/12/2020

Titulo:
LEI Nº 55, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.REPUBLICAÇÃO.

Data Publicação:
21/12/2020

Titulo:
LEI Nº 57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

Data Publicação:
21/12/2020